Formação sobre o novo regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais, junto mais de 40 participantes

Promovida pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, decorreu hoje, na sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, uma ação formativa relacionada com a Lei 75/2013, de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A ação pretendeu dar a conhecer a atual legislação autárquica no domínio do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais quer em matéria de entidades, quer das competências definidas, bem como destacar os aspetos do regime com maior interesse prático para a atividade autárquica.
A formação contou com cerca de 40 participantes das várias as autarquias da Região e foi ministrada pela Dra. Maria José Castanheira Neves, Formadora desde 1984 em diversas áreas da Administração Local, nomeadamente Regime jurídico da urbanização e da edificação e Atribuições e Competências das Autarquias Locais e atualmente Diretora de Serviços da Direção de Serviços Apoio Jurídico e à Administração Local na Comissão de Coordenação da Região Centro. É Autora dos livros: “Governo e Administração Local” e “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”.