Durante dois dias, ontem e hoje (26 e 27 de março de 2015) cerca de 50 funcionários de todas as Câmaras Municipais da R.A. da Madeira, participam numa ação formativa sobre o “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e as principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014”.
Aprovado a 29 de maio em Conselho de Ministros, o diploma publicado a 9 de setembro de 2014 em DR, introduz seis importantes alterações em relação ao diploma anterior, nomeadamente ao nível do 1. Novo regime de comunicação prévia; 2. Redução do âmbito da apreciação no Licenciamento; 3. Diminuição dos prazos das consultas externas; 4. Inclusão do interessado nas conferências decisórias; 5 Novo conceito de construção; e 6. Inclusão de prazo nos alvarás de loteamento.
Dra. Ana Cláudia Guedes, formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas, nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações, Ordenamento e Planeamento do Território, Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000 e Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra, é a formadora desta ação promovida pela AMRAM.
