Decorreu nos dias 12 e 13 de março, na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, uma ação de formação subordinada ao tema “A reposição da legalidade urbanística de acordo com a nova redação do RJUE”. Participaram na ação 32 formandos provenientes das Câmaras Municipais associadas da AMRAM.
A ação teve como objetivos principais analisar as principais alterações visadas pelo designado SIMPLEX URBANISTICO (nomeadamente, ao nível dos procedimentos administrativos de aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística), numa abordagem direcionada para todos os profissionais que tenham que lidar com estas matérias; dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, a metodologia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística à luz das recentes alterações do RJUE e refletir sobre a importância acrescida da fiscalização sucessiva.
Esta sessão com caráter prático, pretendeu analisar exemplos concretos das alterações ocorridas a nível procedimental, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.
A formação foi ministrada pela Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, a exercer atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-01506500, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2024/2025, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2024-17.
