Decorreu entre os dias 10 e 11 de abril, na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, uma ação de formação subordinada ao tema “As Contraordenações e Execuções Fiscais – Processos de Responsabilidade Partilhada”. Participaram na ação 22 formandos provenientes das Câmaras Municipais associadas da AMRAM.
A ação foi ministrada pela Dra. Isabel Paiva, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local e Chefe de Divisão Municipal de contraordenações e execuções fiscais da Câmara Municipal do Porto, desde 2008.
O objetivo principal da ação foi efetuar uma abordagem geral da tramitação do processo de contraordenação e de execução fiscal e visa facultar os formandos dos conhecimentos necessários sobre as regras processuais do processo de contraordenação e do processo de cobrança coerciva dos tributos municipais.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-01506500, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2024/2025, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2024-17.
