Realizou-se hoje, 17 de abril, uma ação de formação subordinada ao tema “Guia prático das contraordenações na Administração Local”. A formação contou com a presença de colaboradores oriundos das Câmaras Municipais da RAM e teve lugar na Sala da Assembleia Municipal do Funchal.
A formação foi ministrada pela Dra. Isabel Paiva e teve como objetivos, facilitar a compreensão e instrução do processo de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplos de minutas de apoio à tramitação do mesmo, dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional e ainda dotar os formandos dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação da competência dos municípios.
A Dra. Isabel Paiva é licenciada em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas. Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto e exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024.
Foi Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008 e Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006.
Desde 2006, é formadora de Cursos de Formação na área do Direito das Contraordenações e do Processo de Execução Fiscal, na Administração Pública Local.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-03440300, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2026/2027, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2025-39.
