Realizou-se, dia 12 de novembro, a ação de formação subordinada ao tema “Medidas de Modernização Administrativa e a aplicação do Código do Procedimento Administrativo”. A formação contou com a presença de 28 participantes, oriundos das Câmaras Municipais da RAM associadas.
A ação teve como objetivos principais, reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna; o processamento da relação procedimental entre Administração e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar, bem como sobre os cuidados a ter na aplicação da nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo nas notificações. Perceber a responsabilidade da Administração e dos funcionários e identificar o regime das novas figuras procedimentais, foram outros temas abordados durante a ação.
Outros objetivos desta ação de formação foram distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa e entender o regime das garantias dos particulares.
A formação foi ministrada pelo Dr. Carlos Batalhão, Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa e docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999.
É autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-01506500, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2024/2025, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2024-17.
