No passado dia 31 de março, a AMRAM promoveu uma formação sobre “Contraordenações – Fase Administrativa e Fase Judicial” com o objetivo de conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações municipais, planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos, analisar casos concretos de organização e tramitação de processos de contraordenações, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área.
A ação formativa foi ministrada pela Dra. Isabel Paiva, que exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto.
