O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, recentemente aprovado, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

Atendendo à pertinência desta temática, a AMRAM promoveu uma primeira ação de formação que foi ministrada pelo Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, a exercer atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Sob o tema “O Simplex Urbanístico na Fiscalização Municipal”, esta ação de formação pretendeu dar a conhecer, refletir e debater as principais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE, decorrente do designado Simplex Urbanístico, e abordar as consequências que essas alterações provocam nos serviços de fiscalização urbanística, acentuando o controlo de carater sucessivo.

Foi uma sessão com caráter prático, tendo sido analisado exemplos concretos das alterações efetuadas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo, e das implicações daí decorrentes para a fiscalização urbanística, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funções nesta área.

Participaram no encontro um total de 37 Técnicos Municipais das Autarquias da RAM.