Cerca de quarenta colaboradores das Autarquias da RAM participaram, ontem (07/11/2023), na formação promovida pela AMRAM sobre o tema “MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”
A ação promovida pela AMARAM decorreu na sala da Universidade da Madeira e teve como formador o Dr. Carlos Batalhão, Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública, Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência, formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994, foi o formador desta ação promovida pela AMRAM.
A ação formativa pretendeu nomeadamente reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna. Perceber como se processa a relação procedimental entre Administração e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar. Compreender as notificações em particular: cuidados a ter; perceber como aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo; perceber a responsabilidade da Administração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimentais; distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa e conhecer o regime das garantias dos particulares.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2023-02 | Candidatura n.º M1420-10-5763-FSE-000020.
