Terminou, na passada sexta-feira, o curso “Risco de Incêndio em Edifícios”, promovido pela AMRAM e destinado aos Técnicos Municipais.
O curso foi ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros com o objetivo de dotar os Técnicos Municipais de conhecimentos essenciais relativamente ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE).
Com início em novembro e uma duração total de 70 horas, a ação de formação compreendeu os conteúdos curriculares dos cursos do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC), nos termos do previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (diploma de enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal).
Neste âmbito, o curso veio dar resposta ao preconizado no n.º 2 do artigo 4.º – Fiscalização do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios: “2 – Os municípios, na sua área territorial, são competentes para assegurar e fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE quanto a edifícios, suas fracções, ou recintos, das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco”.
Esta ação de formação promovida pela AMRAM inseriu-se no âmbito do projeto PROCIVMAC – Gestão Ambiental para a Prevenção de Catástrofes Naturais nos Municípios da Macaronésia, que prevê dotar os Técnicos responsáveis dos Municípios de métodos de gestão ambiental de prevenção de situações de risco.
O projeto PROCIVMAC é um projeto de parceria entre a Associação de Municípios da Madeira, a Associação de Municípios dos Açores, a Câmara Municipal do Sal (Cabo Verde) e o ITER – Instituto Tecnológico e de Energias Renováveis (Canárias), cofinanciado pelo Programa de Cooperação Transnacional MAC 2007-2013.
