Por ocasião da preparação do Orçamento do Estado para 2025, os Deputados do PSD Madeira eleitos para a Assembleia da República reuniram, no passado dia 26 de outubro, com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.
Na ocasião, foram identificados vários dossiers que preocupam os Municípios, nomeadamente o facto de continuar a não estar inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2025 os valores a transferir, para os Municípios da Região Autónoma da Madeira, por conta da participação variável de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme dispõe o artigo 25.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 73/2013, na sua atual redação.
Outra questão abordada foi o Fundo Ambiental que tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, Neste caso foi assinalado que por vezes ocorre que os avisos à apresentação de candidaturas apenas ocorre para Portugal continental, não contemplando os Municípios da RAM e outros organismos da Administração Regional.
