16 – AS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS: FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES NA ELABORAÇÃO DO PROJETO, EXECUÇÃO DO CONTRATO – A PORTARIA 255/2023 DE 7 DE AGOSTO

OBJETIVOS
Pretende-se dotar os participantes de conhecimentos e ferramentas para:
• Elencar as alterações constantes da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto,
• Enquadrar as modificações objetivas designadamente trabalhos complementares;
• Identificar as diversas vicissitudes no decurso da empreitada – penalidades, medições, receções e suspensões;
• Analisar e enquadrar as diversas questões relacionadas com a execução de empreitada de obras públicas.

PROGRAMA
1. PORTARIA N.º 255/2023, DE 7 DE AGOSTO
1.1. Conteúdo obrigatório das várias fases dos projetos de obras de uma empreitada de obras públicas, nos termos do artigo 43.º do CCP;
1.2. Os procedimentos e normas a adotar na elaboração e no faseamento de projetos de obras públicas;
1.3. A classificação de obras por categorias.
2. A LEI 31/2009 DE 3 DE JULHO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO – ELABORAÇÃO DE PROJETO
2.1. Revisão do projeto;
2.2. Especificidades;
2.3. Dispensa do projeto;
2.4. Responsabilidades.
3. A LEI 31/2009 DE 3 DE JULHO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO – FISCALIZAÇÃO DE OBRA
3.1. Diferença face a figuras afins;
3.2. Poderes e funções;
3.3. A execução do contrato de empreitada – Gestor e fiscalização;
3.4. Responsabilidades.
4. O REGIME DE ERROS E OMISSÕES NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (ARTIGO 378):
4.1. Aspetos a considerar;
4.2. Erros e omissões na fase de apresentação de propostas;
4.3. Especificidades do processo de formação do contrato de empreitada e aquisição de projeto;
4.4. Prazos;
4.5. Esclarecimentos e retificações e ou suprimento de erros e omissões;
4.6. Imputação de responsabilidades;
4.7. Competências do júri.
5. A MODIFICAÇÃO OBJETIVA DOS CONTRATOS (ARTIGOS 311º A 315º), NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA
6. O REGIME DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES
6.1. Enquadramento;
6.2. Prazo de execução e pagamento;
6.3. Responsabilidades;
6.4. Trabalhos a menos;
6.5. Direitos e obrigações das partes.
7. OUTRAS VICISSITUDES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA:
7.1. Suspensão dos trabalhos;
7.2. Subempreitadas;
7.3. Incumprimento do contrato (da empreitada);
7.4. Extinção do contrato (da empreitada);
7.5. Suspensão e prorrogação de prazo;
7.6. A aplicação de multas contratuais, desvios de prazo – situações de avanço e/ou atraso no cumprimento do plano de pagamentos;
7.7. Métodos de revisão de preços.
8. DEBATE E ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS

FORMADORA
Dra. Andreia Magalhães
Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito;
 Pós-Graduada em Contratos em Especial;
 Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
 Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
 De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
 De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
 De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
 A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
 Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 5 de novembro de 2024.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730