16 – TRAMITAÇÃO PRÁTICA DE UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMUM

OBJETIVOS
Compreender os deveres a que estão adstritos os trabalhadores da Função Pública e as infrações suscetíveis de interposição de processo disciplinar.
Analisar as situações de prescrição no âmbito do processo disciplinar.
Analisar a escala, caraterização das sanções disciplinares e efeitos.
Abordagem concreta ao problema das nulidades no âmbito do procedimento disciplinar.
Breve análise ao procedimento de inquérito, sindicância e processo disciplinar especial de averiguações / Revisão do procedimento disciplinar.
Analisar em termos práticos a tramitação de um procedimento disciplinar comum.
Analisar em termos legais o recurso hierárquico e jurisdicional; análise à figura da reabilitação no âmbito do procedimento.

PROGRAMA
1 – Os deveres gerais dos trabalhadores / Sujeição ao Poder Disciplinar;
2 – Prescrição da Infração Disciplinar; do direito de instaurar procedimento disciplinar; do procedimento disciplinar; causas da suspensão da prescrição; prescrição do direito à aplicação da sanção disciplinar e prescrição da sanção disciplinar;
3 – Sanções Disciplinares;
4 – Nulidades Insupríveis;
5 – Procedimentos Disciplinares Especiais;
6 – Tramitação de um procedimento disciplinar comum;
7 – Meios Impugnatórios / Reabilitação.

FORMADORA
Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular
 Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
 Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
 Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
 Docente entre 1993 / 1994;
 Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
 Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
 Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
 Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012;
 Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; Vencimentos; Gestão de Pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 14 de novembro de 2022.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:

Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730

COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.