17 – ASPETOS PRÁTICOS DA REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA

OBJETIVOS
Dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, a metodologia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística.
Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA
I. INTRODUÇÃO
a. O procedimento administrativo.
b. As diversas medidas de reposição da legalidade.

II. CONSIDERAÇÕES GERAIS
a. O momento da constatação do facto gerador da necessidade de reposição da legalidade.
b. A definição dos destinatários dos atos de reposição da legalidade.
c. As notificações.
d. As informações e o projeto de decisão.
e. As audiências prévias.
f. A decisão final.

III. AS INFRAÇÕES URBANÍSTICAS
a. Os crimes urbanísticos.
b. As contraordenações urbanísticas.
c. As sanções acessórias.
d. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas.

IV. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA APLICÁVEIS – ESPECIFICIDADES
a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade.
b. A legalização.
c. O embargo.
d. Os trabalhos de correção ou alteração.
e. A demolição da obra e reposição do terreno.
f. A posse administrativa e a execução coerciva.
g. A cessação de utilização.

V. AS EXECUÇÕES COERCIVAS
a. Procedimentos aplicáveis.

FORMADOR
Dr. José Figueiredo

Síntese Curricular
 Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
 Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
 Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
 Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
 Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005
 Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 17 de outubro de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão assegurar as medidas e cuidados necessários, já conhecidos, à proteção individual e coletiva.