AS RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PROCEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

OBJETIVOS
 Dotar os participantes de conhecimentos atualizados sobre a tramitação dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, desde o planeamento e elaboração das peças até à fase de execução contratual;
 Atualizar e aprofundar os conhecimentos sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP), considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, designadamente em matéria de planeamento, valor estimado, escolha do procedimento, simplificação e digitalização da contratação pública;
 Desenvolver competências na elaboração de cadernos de encargos e demais peças procedimentais, incluindo especificações técnicas e critérios de adjudicação;
 Identificar e analisar as responsabilidades, riscos e fluxos associados a cada etapa do processo de contratação.

PROGRAMA
1. Enquadramento dos Objetos Contratuais e Questões Gerais
• Novo enquadramento do CCP: princípios da contratação pública, simplificação, economicidade, qualidade, sustentabilidade e contratação pública digital;
• Planeamento da contratação: identificação das necessidades, consulta preliminar ao mercado e determinação do valor estimado do contrato;
• Aquisição de bens e serviços vs. empreitadas: diferenças, especificidades e dificuldades de enquadramento;
• Tipos e escolha dos procedimentos: concurso público, concurso limitado, consulta prévia e ajuste direto; novos limiares, consulta prévia especial e concurso público flexível;
• Agregação de necessidades e fracionamento: cálculo do valor estimado e implicações na escolha do procedimento;
• Responsabilidades no procedimento de contratação: funções e papéis dos diversos intervenientes, prevenção de conflitos de interesses e utilização de sistemas digitais, incluindo inteligência artificial.

2. Formação do Contrato – Peças Procedimentais
2.1 O Caderno de Encargos:
• A sua relevância como peça essencial na formação e execução do contrato;
• Aspetos a considerar: estrutura, cláusulas técnicas e jurídicas;
• Especificações técnicas: definição de requisitos técnicos e funcionais, proporcionalidade, concorrência, sustentabilidade e eficiência energética;
• Erros, omissões e incoerências: identificação e prevenção durante a fase de preparação.

2.2 O Convite e o Programa de Concurso:
• Avaliação de propostas: critério de adjudicação, fatores, subfatores, ponderações e reforço da componente qualidade;
• Documentos da proposta e causas de exclusão: requisitos e limites à sua exigência;
• Documentos de habilitação: simplificação, obtenção oficiosa e princípio da interoperabilidade;
• Outros aspetos a considerar: prazos, garantias, lotes, condições de participação e situações de não adjudicação.

2.3 A Informação de Abertura:
• Elementos essenciais e fundamentação das decisões;
• Identificação da necessidade, valor estimado, escolha do procedimento, preço base, lotes e critério de adjudicação.
3. Análise de Fluxos Procedimentais e Minutas de Documentos
• Fluxos procedimentais: fases e passos fundamentais do processo de contratação, do planeamento à execução contratual;
• Minutas de documentos: análise e atualização de exemplos práticos;
• Informações de abertura;
• Cadernos de encargos;
• Convites e programas de concurso;
• Relatórios preliminares e finais;
• Informações de adjudicação;
• Minuta de contrato;
• Designação e intervenção do gestor do contrato;
• Principais aspetos da execução e modificação contratual.

4. Análise de Jurisprudência e Debate
• Análise de casos práticos e jurisprudência recente: especificações técnicas, concorrência, critérios de adjudicação, análise e exclusão de propostas, conflitos de interesses e execução contratual;
• Aplicação prática das alterações do Decreto-Lei n.º 177/2026: identificação dos principais impactos na preparação e elaboração das peças;
• Debate: discussão de dificuldades práticas e situações apresentadas pelos participantes.

FORMADOR
Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular
Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto desde 2021.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2005.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.
DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Cada Município poderá inscrever até três participantes.
Os Municípios poderão, contudo, indicar participantes adicionais, devendo estes ser apresentados por ordem de prioridade.
As inscrições devem ser efetuadas até ao dia 26 de outubro de 2026.
Caso, após a data-limite de inscrições, não esteja preenchido o número limite de participantes na formação, as vagas remanescentes serão atribuídas aos participantes adicionais indicados pelos Municípios, pela ordem de receção das inscrições, independentemente do Município a que pertençam.
A aceitação dos participantes adicionais ficará, assim, condicionada à existência de vagas e será efetuada até ao preenchimento do número limite de participantes.

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730