Decorreu ontem, 7 de fevereiro de 2024, na sala da Assembleia Municipal do Município do Funchal, uma ação de formação, subordinada ao tema “Contraordenações: aspetos substanciais e processuais do regime geral”, ação que contou com a presença de vários Técnicos Municipais.
A ação pretendeu, especialmente, dar a conhecer o regime geral das contraordenações, em termos substantivos e adjetivos – através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações), atendendo às suas especificidades e habilitar os participantes com os conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na gestão processual das contraordenações. Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.
A ação foi ministrada pela Dra. Isabel Paiva, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local e Chefe de Divisão Municipal de contraordenações e execuções fiscais da Câmara Municipal do Porto, desde 2008.
