Durante 3 dias teve lugar a ação formativa sobre o tema “A Lei geral do Trabalho em Funções Públicas”, que contou com a presença de cerca de 40 participantes dos Municípios da Madeira.

Com um programa extenso, a ação formativa teve como objetivos:

Compreender o enquadramento da Lei nº 35/2014 no ordenamento jurídico português, após as sucessivas alterações, em conjugação com o Código do Trabalho.

Análise ao regime da proteção social convergente inserido na Lei nº 35/2014.

Compreender e analisar o regime da constituição da relação jurídica de emprego público, modalidades e requisitos legais. A imparcialidade no exercício de funções públicas. Planeamento e Gestão de Recursos Humanos. Aquisição de serviços – contratos de prestação de serviços. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar o processo de mobilidade na função pública, articulando com o regime instituído com a introdução a consolidação da mobilidade intercarreiras. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar o sistema geral de remunerações na Função Pública, articulando com todos os elementos que lhe estão associados. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar as diferentes situações de licenças sem remuneração no âmbito da Função Pública. Exemplos práticos para melhor compreensão.

Compreender e analisar as diferentes situações que podem originar a extinção do vínculo de emprego público. Exemplos práticos para melhor compreensão.

A Dra. Cristina Andrade, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos foi a formadora desta ação.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura M1420-10-5763-FSE-000008, aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2019-35.