Teve lugar no passado dia 24 de janeiro a primeira ação formativa do ano de 2019. Sobre o tema “Proteção de Dados pessoais em contexto laboral – Tratamentos dos dados pessoais dos Trabalhadores das Autarquias”, a ação contou com cerca de 25 participantes oriundos dos vários Municípios da Madeira e Porto Santo.

Reconhecer os tratamentos de dados especiais ou sensíveis; identificar medidas de proteção da privacidade no tratamento de dados de trabalhadores e capacitar para a minimização dos riscos de quebra de privacidade foram os principais objetivos desta ação formativa.

O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo diretamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

A ação formativa destinada a Dirigentes, Quadros Superiores, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos dos Municípios da Madeira, foi ministrada pela Dra. Maria José Coutinho Guedes, Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso do Município do Porto.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura apresentada pela AMRAM ao Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i  – Aviso FSE: M1420-63-2017-25.