Analisar os princípios que se aplicam aos cargos políticos e altos cargos dirigentes em sede de incompatibilidades / impedimentos; conhecer o novo regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório e perceber as necessidades de alterações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 52/2019 foram os principais objetivos da ação formativa que teve lugar no passado dia 10 de março.

A formação que decorreu na sala da Assembleia da Câmara Municipal do Funchal, contou com a presença de cerca de 30 de participantes dos Municípios da RAM e teve como formadora a Dra. Cristina Andrade, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura M1420-10-5763-FSE-000008 aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i.