Cerca de 50 participantes na formação sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Durante dois dias (21 e 22 de maio) Técnicos Municipais oriundos das Câmaras Municipais da R.A. Madeira participam na ação de formação ministrada pela Dra. Dulce Lopes, que exerce atualmente o cargo de Docente na Faculdade de Direito de Coimbra nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, sendo responsável pela cadeira de contratualização urbanística e reabilitação urbana incluídas no curso de pós-graduação do Centro de Estudos de Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente.

Fornecer aos participantes competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação é um dos muito objetivos definidos para a ação.