A “Responsabilidade do pessoal dirigente (especial incidência sobre a Lei 52/2019 – aplicação ao novo mandato autárquico)”, foi o tema da ação formativa promovida pela AMRAM, que decorreu nos passados dias 13 e 14 de junho de 2022 e que contou com a presença de cerca de 30 participantes dos Municípios da Madeira.

Apreender todos os princípios que regem a Administração Pública e que estão subjacentes a toda a atividade administrativa; Compreender o estatuto a que os dirigentes se encontram subordinados no âmbito do exercício da respetiva comissão de serviço; O princípio da acumulação de funções no âmbito do cargo de dirigente da função pública e as incompatibilidades a que os mesmos estão sujeitos; Compreender o tipo de responsabilidade a que ficam sujeitos os cargos dirigentes, decorrentes de atuação com dolo e as possíveis consequências legais e

Compreender os direitos dos dirigentes em caso de necessidade de defesa com particular incidência para o apoio judiciário, foram os objetivos primordiais desta ação destinada aos Municípios da RAM.

A Dra. Cristina Andrade, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos foi a formadora desta ação.

O encontro âmbito da candidatura da AMRAM aprovada ao abrigo do Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i  – Aviso FSE: M1420-10-5763-FSE-000013.