Decorreu, ontem e hoje, na sede da AMRAM, a ação formativa sobre o tema “Tramitação prática de um procedimento disciplinar comum”. A Dra. Cristina Andrade, Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos foi a formadora desta ação.
os objetivos primordiais desta ação, destinada a todos os Municípios da RAM, foram os seguintes:
- Compreender os deveres a que estão adstritos os trabalhadores da Função Pública e as infrações suscetíveis de interposição de processo disciplinar.
- Analisar as situações de prescrição no âmbito do processo disciplinar.
- Analisar a escala, caraterização das sanções disciplinares e efeitos.
- Abordar concretamente ao problema das nulidades no âmbito do procedimento disciplinar.
- Analisar o procedimento de inquérito, sindicância e processo disciplinar especial de averiguações / Revisão do procedimento disciplinar.
- Analisar em termos práticos a tramitação de um procedimento disciplinar comum.
- Analisar em termos legais o recurso hierárquico e jurisdicional; análise à figura da reabilitação no âmbito do procedimento.
O encontro âmbito da candidatura da AMRAM aprovada ao abrigo do Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-10-5763-FSE-000013.
