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Conhecer o quadro legal e as regras aplicáveis na preparação dos PPI e Orçamentos Municipais;
Analisar as diversas fases e práticas sobre a elaboração dos Orçamentos e PPI;
Identificar os elementos externos que condicionam a elaboração dos orçamentos Municipais, tanto ao nível da receita como ao nível da despesa (Orçamento do Estado e diplomas do Governo/Assembleia da República);
Alertar os participantes para a necessidade de haver um calendário pré-definido das tarefas a executar por cada um dos serviços envolvidos;
Exemplos práticos. Análise e debate.
