Realizou-se, dia 25 de setembro de 2026, na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, a ação de formação subordinada ao tema “Medidas de modernização administrativa e a aplicação do Código do Procedimento Administrativo”.
A iniciativa contou com a participação de cerca de 40 colaboradores provenientes das Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, reforçando a aposta na qualificação técnica dos profissionais que desempenham funções na administração local.
A formação teve como principal objetivo proporcionar aos participantes um melhor conhecimento das principais novidades introduzidas pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da sua aplicação no contexto de uma Administração Pública mais moderna, eficiente e próxima dos cidadãos.
Ao longo da sessão, foram abordados diversos temas relacionados com a relação procedimental entre a Administração e os administrados, nomeadamente as regras aplicáveis à apresentação de requerimentos e às formas de comunicação. Foi também dado especial destaque ao regime das notificações e aos cuidados a observar neste âmbito.
A formação permitiu ainda aprofundar a nova estrutura do procedimento administrativo, bem como as questões relacionadas com a responsabilidade da Administração e dos seus funcionários. Foram igualmente analisadas as novas figuras procedimentais previstas no CPA, o regime jurídico da revogação dos atos administrativos e da anulação administrativa, assim como as garantias dos particulares perante a Administração.
A iniciativa constituiu, assim, uma oportunidade para reforçar conhecimentos e promover uma melhor compreensão das alterações introduzidas pelo CPA, contribuindo para uma atuação administrativa mais rigorosa, eficaz e orientada para a prestação de um serviço de qualidade aos cidadãos.
A ação foi ministrada pelo Dr. Carlos Batalhão, jurista e docente universitário, com Mestrado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa e doutoramento em curso na Universidade de Santiago de Compostela. É especialista em Direito Administrativo, com experiência em advocacia, consultoria e docência no ensino superior desde 1999.
É Diretor da AEDREL e autor/coautor de diversas obras nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública, destacando-se a obra Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas. Exerce também atividade de formador desde 1994 nestas áreas.
Esta iniciativa enquadrou-se no compromisso contínuo da AMRAM com a promoção da formação e do desenvolvimento de competências, essenciais para uma administração pública cada vez mais eficiente, transparente e orientada para a excelência dos serviços prestados aos cidadãos.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-03440300, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2026/2027, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2025-39.
