A CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade Género, entidade integrada na Presidência do Conselho de Ministros, reuniu esta quinta-feira com a AMRAM, onde marcaram presença representantes das várias Autarquias da Madeira.
A reunião ocorreu com o objetivo de sensibilizar os Municípios para os Planos Municipais para a Igualdade e estabelecer um mecanismo de cooperação técnica entre a CIG, AMRAM e Autarquias.
A elaboração dos Planos Municipais para a Igualdade está prevista na Lei 75/2013, de 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e que determina ser da competência das Câmaras Municipais assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade.
