Conhecer as principais características do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração; perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP; identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito; compreender o regime legal de endividamento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulação com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais foram alguns dos objetos da ação de formação ministrada pela AMRAM.

A formação decorreu no dia 26 de fevereiro de 2019 na sede da AMRAM e foi ministrada pela Dra. Paula Duarte, Chefe de Equipa da Inspeção-geral de Finanças.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura apresentada pela AMRAM ao Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i  – Aviso FSE: M1420-63-2017-25.