Com o objetivo de delimitar e caracterizar as implicações decorrentes da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso nos Municípios, configurar casos práticos de aplicação do aludido diploma a AMRAM dinamizou uma sessão formativa subordinada ao Tema: “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”, aprovada pela Lei n.º8/2012, de 21 de Fevereiro, que decorreu nos dia 3 e 4 de setembro.

Esta ação foi dividida em duas fases. No dia 03 de setembro participaram Eleitos Locais e no dia 04 de setembro participaram Funcionários, Dirigentes, Técnicos Superiores e outros colaboradores da área financeira e contabilística dos Municípios da Madeira.

A sessão formativa foi ministrada pelo Dr. Alexandre Virgílio Tomás Amado, Chefe de Equipa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças na área do Controlo Tutelar Autárquico, através do CEFA – Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.

 

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