A AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira está a promover a realização de dois Cursos de Formação Inicial de Motoristas de Transporte Colectivo de Crianças dinamizados pela APSI – Associação para a Promoção da Segurança Infantil, dirigidos aos profissionais dos diferentes Municípios deste Arquipélago.
O primeiro curso teve início no passado dia 14 de Junho e o segundo iniciar-se-á já no próximo dia 18 de Junho. Cada curso tem a duração de 35 horas.
No total, 30 Motoristas, oriundos das diferentes Câmaras Municipais da Região participam nesta Formação.
De destacar a importância destas acções atendendo ao disposto na Lei 159/99, de 14 de Setembro bem como o disposto na Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril, que regulamenta o Transporte Colectivo de Crianças, e que impõe, para efeitos da certificação dos Motoristas que fazem este tipo de transporte, a frequência de uma acção de formação (artigo 6.º da Lei 13/2006) com a duração de pelo menos 35 horas (artigo 10.º da Portaria n.º 1350/2006).
CURSO DE FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇA”
