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A Prestação de Contas nas Autarquias e Responsabilidade Financeira
Objetivos
- Integrar as finanças locais no contexto legislativo nacional e comunitário;
- Identificar as Demonstrações financeiras incluídas na Prestação de Contas;
- Debater o conteúdo do Relatório de Gestão;
- Contextualizar o regime de responsabilidade financeira no dia-a-dia da prestação de contas, LCPA, vistos e autorizações.
PROGRAMA
- Enquadramento das Finanças Locais
- Comunitário – subsector da Administração Pública;
- Quadro nacional – constitucional e legislativo (competências e regime financeiro);
- De que tratam as Finanças Locais: financiamento e controlo
- Modelo de Orçamentação – Plano de programação orçamental; Regulamento e Anexos.
- Modelo de Prestação de Contas.
- Modelo de prestação de contas
- Base de caixa (vulgo orçamental) – conformidade legal, equilíbrio – correntes / capital, níveis de cobrança de receita;
- Base de acréscimo – endividamento, PMP (fórmula DGAL);
- O Auditor Externo e significado dos documentos emitidos;
- Relatório semestral de análise económico financeira – contas intercalares – e relação com os órgãos;
- Prestação de contas individual e a Consolidação de Contas;
- Relatório de gestão – que conteúdo definir;
- Prazos, penalidades e destinatários na Prestação de contas;
- Diferenças nos conteúdos da prestação de contas, presentes e futuros;
- Publicidade obrigatória.
- Da Responsabilidade Financeira (e outra)
- Lei de Compromissos e Pagamentos e atraso;
- Sistema de controlo interno para controlo da execução da despesa e da receita;
- Dos deveres dos dirigentes;
- Outras responsabilidades.
Formador
Dra. Ana Calado Pinto
- Licenciada em Gestão pelo Instituto Superior de Gestão, com Mestrado em Gestão pelo mesmo Instituto, doutoranda em Contabilidade pelo ISCTE, pós-graduada em Contratação Pública e Direito das Autarquias Locais pela Universidade Técnica, Faculdade de Direito de Lisboa;
- Foi nomeada, de fevereiro de 2013 a Outubro de 2015, adjunta-especialista no Gabinete da Secretaria de Estado do Orçamento para trabalhos de natureza contabilístico orçamental, no âmbito do modelo das IPSAS e na reestruturação da prestação de contas prevista nos compromissos estabelecidos com entidade europeias, tendo acompanhado a redação da portaria do SNC – AP em 2015, assessorado nas matérias contabilísticas junto do FMI;
- Exerce atividade de Revisão Legal de Contas desde 2001, atualmente na Ana Calado Pinto, Pedro Machado, Ilídio Ferreira e Associados, SROC, Lda, sendo Fiscal Único nalguns Institutos Públicos, setor empresarial público ou local e Fundos Autónomos, e Auditora Externa em municípios, freguesias e Centros de Formação Profissional, para além de entidades do setor privado. Coautora de manuais de Gestão Orçamental e Contabilidade Pública e da LCPA;
- Formadora do INA e do Tribunal de Contas desde 1998 e da Inspeção Geral de Finanças, desde 1999, nas matérias de contabilidade, orçamento e auditoria, entre diversas outras entidades, nacionais e estrangeiras.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de fevereiro de 2016.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
