Cerca de 30 formandos oriundos das Câmaras Municipais associadas da AMRAM, participaram na ação de formação “A fiscalização urbanística à luz das recentes alterações do RJUE” que decorreu nos dias 10 e 11 de dezembro, no Centro Cultural e de Investigação do Funchal.
Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE, decorrente do designado Simplex Urbanístico, e abordar as consequências que essas alterações provocam nos serviços de fiscalização municipal de natureza urbanística, acentuando o controlo de carater sucessivo, foram os objetivos principais da ação.
Sessão essa com caráter prático, analisando exemplos concretos das alterações efetuadas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo, e das implicações daí decorrentes para a fiscalização urbanística, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funções nesta área.
A formação foi ministrada pela Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, a exercer atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-01506500, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2024/2025, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2024-17.