Decorreu ontem, na Sala da Assembleia Municipal do Funchal, uma ação de formação subordinada ao tema “As recentes alterações ao RJUE e a fiscalização urbanística”.
A iniciativa conta com a participação de cerca de 40 colaboradores provenientes das Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira.
A formação teve como objetivos dar a conhecer, promover a reflexão e fomentar o debate sobre as principais alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), decorrentes do Simplex Urbanístico (DL n.º 10/2024) e da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, com especial enfoque na atividade de fiscalização das operações urbanísticas.
Pretendeu-se, igualmente, proporcionar aos participantes conhecimentos atualizados sobre o enquadramento legal aplicável às ações de fiscalização urbanística no âmbito do RJUE, bem como à aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística. A formação visa ainda dar a conhecer a orientação do legislador relativamente às alterações atualmente em discussão, clarificar o novo regime das infrações contraordenacionais por incumprimento das normas do RJUE e analisar casos práticos de procedimentos administrativos.
Deste modo, procura-se assegurar aos formandos a aquisição de conhecimentos e competências que contribuam para uma atuação mais eficaz e eficiente nesta área.
O Dr. José Figueiredo é licenciado em Direito, Mestre em Relações Internacionais e possui Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
Atualmente exerce o cargo de Diretor de Departamento de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2026 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e é também formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
O encontro enquadra-se ao abrigo do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027, e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+-Fundo Social Europeu Mais à operação com o código M2030-FSE+-03440300, designada por FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL – AMRAM – 2026/2027, apresentada pelo beneficiário 511027303-ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2025-39.
