1 – NOVAS ALTERAÇÕES AO CCP | DECRETO-LEI N.º 78/2022 DE 7 DE NOVEMBRO

OBJETIVOS
Com vista à necessidade de agilizar o processo de contratação, foi publicado o Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 20 de outubro o “… decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos, a Lei n.º 30/2021, que aprova medidas especiais de contratação pública, e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
As alterações agora introduzidas vão no sentido que tem sido seguido de agilizar e simplificar os procedimentos de contratação pública, sendo de destacar a criação de um novo regime de conceção-construção especial, introduzido no quadro das medidas especiais de contratação pública, que possibilite a eliminação de dispêndios de tempo e recursos desnecessários, a incorporação de alterações em linha com a «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho» e a introdução de alguns ajustes de alinhamento com matérias de direito da União Europeia.”
A conjuntura económica é desfavorável para a contratação pública, a crise energética, o aumento exponencial das matérias-primas, bem como a alteração das cadeias de abastecimento determinaram uma subida acentuada dos preços das matérias-primas, pelo que será urgente analisar as medidas propostas.
Pretende-se com este pequeno seminário debater as principais alterações, analisar a sua implementação e exequibilidade.

PROGRAMA

1. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – CCP
a. Motivações;
b. Fundamentos;
c. Entrada em vigor.
2. ALTERAÇÃO ÀS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
a. Projetos cofinanciados por fundos europeus;
b. Promoção de habitação e descentralização;
c. Procedimentos no âmbito das de tecnologias de informação e conhecimento;
d. Execução do Programa de Estabilização Económica e Social.
3. PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO CCP FORMAÇÃO DO CONTRATO
a. Conceção Construção;
b. Documentos;
c. Suprimento de irregularidades;
d. A falta de assinatura eletrónica.
4. PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO CCP EXECUÇÃO DO CONTRATO
a. Prazos de garantia;
b. Trabalhos Complementares.
FORMADORA
Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito;
 Pós-Graduada em Contratos em Especial;
 Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
 Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
 Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021;
 De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
 De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
 A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
 Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 11 de janeiro de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730

COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.