7 – O DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES: REGIME GERAL E REGIMES ESPECIAIS – URBANÍSTICO

OBJETIVOS
Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações)
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações;
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município;
Analisar os regimes específicos das contraordenações rodoviárias e económicas
PROGRAMA
1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES;
2. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS;
3. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES;
4. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:
I. Fase administrativa – tramitação procedimental e garantias:
a. da notícia da infração;
b. da imputação da infração;
c. da instrução;
d. da decisão.
II. Fase Judicial – impugnação e execução:
a. da impugnação da decisão administrativa;
b. da execução da coima;
c. cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.
5. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL – ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES:
a. urbanísticas;
b. ambientais;
c. rodoviárias – estacionamento público.
FORMADORA
Dra. Isabel Paiva
Síntese Curricular
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 2 de fevereiro de 2022.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.