A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
AMRAM, 17 de Fevereiro de 2011
Objetivos
A organização e funcionamento do Tribunal de Contas;
A nova realidade de instrumentos de despesa e de entidades sujeitas a fiscalização prévia;
As questões específicas dos contratos apreciados pelo Tribunal de Contas;
A Jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas, face ao regime instituído pelo CCP
PROGRAMA
1. O TRIBUNAL DE CONTAS – BREVE ABORDAGEM, TENDO EM CONTA, EM ESPECIAL, AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 48/2006, DE 29 DE AGOSTO
1.1.Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
1.2.Entidades sujeitas a fiscalização prévia
1.3.Incidência da fiscalização prévia
1.4.Efectivação de reponsabilidades
1.5.A instrução dos processos a remeter ao Tribunal para fiscalização prévia
2. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
2.1.A cobertura orçamental e a legalidade
2.2.Os contratos de aquisição de bens e serviços
2.3.Os contratos de empreitada de obras públicas
2.4.Outros contratos
2.5.As novas temáticas e abordagens decorrentes da aplicação do Código dos Contratos Públicos
3. PRINCIPAIS PROBLEMAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DOS
CONTRATOS PÚBLICOS DETECTADOS EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
4. APRESENTAÇÃO E BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS MATÉRIAS ABORDADAS
Formador
Dra. Ana Luísa Nunes
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, concluída em 1987.
Iniciou funções no Tribunal de Contas, em comissão de serviço, desde 1 de Janeiro de 2008,
como Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização Prévia e do Departamento de
Fiscalização Concomitante, funções que actualmente exerce.
Início de funções na Administração Pública, em 8 de Março de 1990, integrada no quadro do
Serviço Jurídico da Inspecção-Geral de Finanças, à qual ainda pertence, a categoria de
Inspectora de Finanças Superior.
Directora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional no período
de 18 de Setembro de 1997 a 29 de Março
Participação em grupos de trabalho – Integrou, em 1996 e em 1998/1999, os grupos de trabalho
constituídos no âmbito do Ministério das Finanças, tendentes à elaboração de propostas
legislativas de alteração da legislação sobre realização de despesas e contratação públicas e
transposição das correspondentes Directivas Comunitárias.
Exercício de funções docentes, de 1993 a 2000, no Centro de Estudos de Contabilidade para
Técnicos de Contas, leccionando e coordenando a disciplina de Direito Comercial.
Monitora de acções de formação desde 1999, em acções de formação relativas às matérias da
contratação pública, com especial incidência nas Autarquias Locais.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 11 de Fevereiro de 2011
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download