A RESPONSABILIDADE DO PESSOAL DIRIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

OBJETIVOS

• Apreender todos os princípios que regem a Administração Pública e que estão subjacentes a toda a atividade administrativa.
• Compreender o estatuto a que os dirigentes se encontram subordinados no âmbito do exercício da respetiva comissão de serviço.
• Abordar o princípio da acumulação de funções no âmbito do cargo de dirigente da função pública e as incompatibilidades a que os mesmos estão sujeitos.
• Compreender o tipo de responsabilidade a que ficam sujeitos os cargos dirigentes, decorrentes de atuação com dolo e as possíveis consequências legais.
• Compreender os direitos dos dirigentes em caso de necessidade de defesa com particular incidência para o apoio judiciário.

PROGRAMA

1. Os princípios fundamentais que servem de base à atuação administrativa
2. O estatuto do pessoal dirigente na Administração Local
3. Acumulação de funções / Incompatibilidades / Impedimentos
4. Responsabilidade (civil, criminal, financeira e disciplinar) / Direito de regresso
5. O direito de defesa consagrado aos dirigentes

FORMADORA

Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular

• Atualmente é Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia;
• Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
• Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005; Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
• Docente entre 1993 / 1994;
• Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993; Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
• Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005; Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012
• Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

 DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

 HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                  16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre    17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 10 de outubro de 2025.

[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730