A Responsabilidade Financeira dos Eleitos Locais

PROGRAMA

1. O Tribunal de Contas: Estrutura, Funções e Competências;
2. Traços essenciais da evolução recente dos poderes jurisdicionais do Tribunal: Análise das
Leis N.º 48/2006, de 29 de agosto, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro;
3. Análise da posição do Tribunal Constitucional quanto ao exercício da função jurisdicional
pelo Tribunal de Contas;
4. As especificidades da Responsabilidade efetivada pelo Tribunal de Contas. Distinção das
outras espécies de responsabilidade dos Gestores e Eleitos Locais;
5. Regime da responsabilidade financeira
5.1. Noção
5.2. Espécies processuais
5.3. A competência para requerer julgamento
5.4. Tipificação das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de responsabilidades
financeiras
5.5. A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno
6. Os pressupostos da responsabilidade financeira reintegratória
6.1. O ato financeiro ilícito
6.2. O elemento subjetivo – qualidade do autor/funções exercidas
6.3. O elemento objetivo – Existência de dano financeiramente avaliável
6.4. O Elemento culposo – culpa do agente
6.5. O nexo de causalidade
7. A responsabilidade financeira sancionatória
7.1. Análise dos pressupostos: do fato ilícito em particular
7.2. A possibilidade de relevação: requisitos
8. Formas de extinção da responsabilidade financeira
9. A responsabilidade sancionatória: natureza e competência para a sua efectivação
10. Análise de jurisprudência mais relevante

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre