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Data / Hora
Date(s) - 18/04/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS LOCAIS

AMRAM, 18 de Abril de 2013

Objetivos

√ Dar a conhecer aos participantes os aspectos essenciais do regime da responsabilidade financeira e sua articulação com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controlo interno.

PROGRAMA

1. O Tribunal de Contas: Estrutura, Funções e Competências;
2. Traços essenciais da evolução recente dos poderes jurisdicionais do Tribunal: Análise das
Leis N.º 48/2006, de 29 de agosto, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro;
3. Análise da posição do Tribunal Constitucional quanto ao exercício da função jurisdicional
pelo Tribunal de Contas;
4. As especificidades da Responsabilidade efetivada pelo Tribunal de Contas. Distinção das
outras espécies de responsabilidade dos Gestores e Eleitos Locais;
5. Regime da responsabilidade financeira
5.1. Noção
5.2. Espécies processuais
5.3. A competência para requerer julgamento
5.4. Tipificação das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de responsabilidades
financeiras
5.5. A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno
6. Os pressupostos da responsabilidade financeira reintegratória
6.1. O ato financeiro ilícito
6.2. O elemento subjetivo – qualidade do autor/funções exercidas
6.3. O elemento objetivo – Existência de dano financeiramente avaliável
6.4. O Elemento culposo – culpa do agente
6.5. O nexo de causalidade
7. A responsabilidade financeira sancionatória
7.1. Análise dos pressupostos: do fato ilícito em particular
7.2. A possibilidade de relevação: requisitos
8. Formas de extinção da responsabilidade financeira
9. A responsabilidade sancionatória: natureza e competência para a sua efectivação
10. Análise de jurisprudência mais relevante

Formador

Dra. Alexandra Pessanha
• Adjunta do Presidente do Tribunal de Contas;
• Mestre em Direito; Assistente Universitária;
• Colaboradora permanente da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 11 de Abril de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

  18042013-02

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download