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A S A L T E R A ÇÕE S A P ROMOV E R NO R E GIME DE CONT R A T A Ç ÃO P ÚB L I C A (T r o i k a e P l a n o do Governo) IMP L I C A ÇÕE S A NÍ V E L DE EMP RE I T ADA S DE
OBR A S P ÚB L I C A S”
AMRAM, 18 e 19 de Janeiro de 2012
Objetivos
Dotar os seus participantes de conhecimentos relativamente às regras concorrenciais
decorrentes do Programa do Governo e debater a proposta de alteração do CCP e seu impacto
na Administração;
Debater as regras da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2012, relativamente às
aquisições de serviços;
Promover o debate sobre as principais alterações propostas relativamente ao regime das
empreitadas de obras públicas;
Aprofundar conhecimentos relativamente à execução do contrato de empreitada de obras
públicas.
PROGRAMA
A) O PROGRAMA DO GOVERNO:
1. Medidas no âmbito concorrencial
a. Compras electrónicas
b. Serviços Partilhados
c. Alargamento da fiscalização do Tribunal de Contas
d. Sector energético e telecomunicações
2. Alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP)
3. Implicações nos procedimentos em curso
B- PROJECTO DE LEI DE ALTERAÇÃO DO CCP:
1. Âmbito de aplicação subjectivo
2. Erros e Omissões
3. Trabalhos e Serviços a mais
4. Debate sobre as implicações directas da alteração proposta
a. Consequências e principais alterações
b. Regime dos trabalhos a menos
c. Elaboração projectos
C – Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2012:
1. – Aquisições de serviço
a. Âmbito de aplicação
b. Tipo de contratos
2. Lei de execução Orçamento
3. Excepções
D – EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS:
1. Erros e omissões
2. Trabalhos a mais
3. Revisão de preços
4. Gestão de resíduos
E – JURISPRUDÊNCIA:
Análise de jurisprudência relevante no âmbito da Contratação pública
F – DEBATE
As diversas medidas de âmbito concorrencial
As alterações ao Código dos Contratos Públicos
As aquisições de serviços e a redução remuneratória
Formador
Dra. Andreia Magalhães
o Licenciatura em Direito;
o Pós Graduada em Contratos em Especial;
o Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal
do Porto, afecta ao Gabinete Jurídico da Divisão
o Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação
pública;
o A actividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado,
desde então um vasto conjunto de acções de formação e participado em conferências e
seminários;
o Formadora especializada na área da Contratação Pública.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 12 de Janeiro de 2012
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download