CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCLUSIVA: DIREITOS, DEVERES E PRÁTICAS PARA A IGUALDADE

OBJETIVOS
GERAIS
O Curso de Administração Pública Inclusiva: Direitos, Deveres e Práticas para a Igualdade tem como objetivo geral capacitar os/as dirigentes e técnicos da administração pública local para promoverem a inclusão de pessoas com deficiência, reconhecendo os seus direitos, combatendo práticas discriminatórias e assumindo as responsabilidades legais e sociais dos municípios neste domínio.

ESPECÍFICOS
No final do Curso os participantes deverão ser capazes de:
 Identificar os principais conceitos e enquadramentos legais relativos à deficiência, igualdade e não discriminação;
 Reconhecer as obrigações legais dos municípios na promoção da acessibilidade e inclusão;
 Analisar situações de exclusão e discriminação no contexto municipal;
 Aplicar boas práticas para a construção de serviços públicos mais inclusivos;
 Integrar estratégias de inclusão nos planos e atividades das autarquias.

DESTINATÁRIOS
O Curso de Administração Pública Inclusiva: Direitos, Deveres e Práticas para a Igualdade destina-se a dirigentes e técnicos da administração pública local, municípios associados da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.

DURAÇÃO
21 horas síncronas | Cronograma em anexo.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
1. Enquadramento Conceptual e Jurídico
1.1. Deficiência: evolução dos modelos interpretativos (médico, social e biopsicossocial);
1.2. Princípios da igualdade, equidade e não discriminação;
1.3. Enquadramento jurídico:
1.3.1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD – ONU);
1.3.2. Lei n.º 46/2006 – Proibição da Discriminação;
1.3.3. Estratégias para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.
2. Responsabilidades das Autarquias
2.1. Competências legais dos municípios no domínio da inclusão;
2.2. Planeamento urbano e acessibilidade (física, digital, comunicacional);
2.3. Serviços públicos acessíveis: boas práticas na relação com cidadãos com deficiência;
2.4. Atendimento inclusivo e comunicação acessível.
3. Barreiras, Estigma e Discriminação
3.1. Barreiras arquitetónicas, tecnológicas, comunicacionais e comportamentais;
3.2. Discriminação direta e indireta no acesso a bens e serviços públicos;
3.3. Estigma, preconceito e exclusão social;
3.4. Casos práticos e jurisprudência.
4. Estratégias e Boas Práticas de Inclusão Municipal
4.1. Exemplos de boas práticas em contexto nacional e internacional;
4.2. Projetos municipais de inclusão de pessoas com deficiência;
4.3. Parcerias estratégicas com associações e comunidade local;
4.4. Participação cidadã e consulta pública.
5. Plano de Ação e Compromisso Organizacional
5.1. Elaboração de propostas de melhoria e iniciativas de inclusão no contexto de cada município;
5.2. Diagnóstico organizacional: identificar oportunidades de melhoria;
5.3. Compromissos institucionais e monitorização de práticas inclusivas.

CERTIFICAÇÃO
Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento do curso de formação que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
– O Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIAP. Este certificado é documento digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download.
– O Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho.

CRITÉRIOS E METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO
A avaliação de conhecimentos no âmbito dos módulos curriculares da formação realiza-se, obrigatoriamente, através das seguintes componentes:
1. Assistência e participação mínima obrigatória a 75% da duração das sessões síncronas;
2. Teste de avaliação sumativa online (100%).
3. A avaliação compreenderá os conteúdos lecionados e decorrerá de acordo com o Calendário de Avaliação.
4. A avaliação processa-se de acordo com o disposto no Regulamento de Avaliação disponível no Moodle.
5. Todas as classificações são expressas numa escala de 0 a 20 valores.
6. A nota obtida em cada componente de avaliação será expressa com duas casas decimais, não havendo lugar a arredondamentos; assim, a nota mínima para aprovação será 10,00 valores.
7. Para conclusão da formação com sucesso, o formando tem que obter aprovação em todas as componentes de avaliação enumeradas no ponto 1.

INSCRIÇÕES
As inscrições devem ser feitas, impreterivelmente, até ao dia 15 de setembro de 2025.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730