Instrumentos para o Equilíbrio Financeiro dos Municípios

PROGRAMA

1. Enquadramento
2. As receitas creditícias ( não efectivas ) dos municípios e o regime de endividamento
municipal consagrado na Lei das Finanças Locais ( designadamente, os limites legais de
endividamento )
2.1. Autonomia creditícia dos municípios e coordenação das finanças locais com as finanças
estaduais
2.2. Princípios orientadores do endividamento autárquico
2.3. Aspectos gerais do regime de crédito dos municípios
2.4. Os empréstimos de médio e longo prazos
2.4.1. Caracterização
2.4.2. Limite legal
2.4.2.1. O conceito de endividamento líquido total (remissão)
2.5. Os empréstimos de curto prazo
2.5.1. Caracterização
2.5.2. Limite legal
2.5.2.1. O conceito de endividamento líquido total ( remissão )
2.6. O endividamento líquido
2.6.1. Conceito
2.6.2. Limite legal
2.7. O conceito de endividamento líquido total para efeitos dos limites municipais dos
empréstimos e de endividamento líquido
2.7.1. A evolução do conceito entre 2007/2011, em especial, no que respeita à relevância do
endividamento das empresas participadas pelos municípios para os limites do
endividamento municipal
3. Os limites especiais de endividamento previstos para os anos de 2010 e 2011
4. Gestão e consolidação da dívida municipal
4.1. O empolamento da previsão das receitas orçamentais, a gestão orçamental im/prudente e
o seu impacto no equilíbrio financeiro dos Municípios ( o princípio do equilíbrio
orçamental – perspectivas diversas de abordagem )
4.2. Limitações legais
4.3. A transformação de dívida de curto prazo em médio e longo prazos
4.3.1. Breve alusão aos contratos celebrados pelos municípios com vista a tornear as restrições
financeiras decorrentes do quadro legal vigente nos anos de 2003 a 2006
4.4. Programas ( de 2008 e 2009 ) de redução dos prazos de pagamento ( Pagar a Tempo e
Horas e Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado )
4.5. Saneamento e reequilíbrios financeiros municipais
4.5.1. Breve alusão histórica aos regimes jurídicos do saneamento financeiro e do reequilíbrio
financeiro municipal
4.5.2. Regime jurídico do saneamento financeiro municipal
4.5.3. Conceito de desequilíbrio financeiro conjuntural
4.5.4. Prazo do empréstimo
4.5.5. Estudo fundamentado sobre a situação financeira
4.5.6. Plano de saneamento financeiro
4.5.7. Obrigações dos Municípios, acompanhamento pela Tutela e sanções
4.5.8. Reflexos para os limites de endividamento municipal ( empréstimos de médio/longo
prazos e de endividamento líquido )
4.5.9. Regime jurídico do reequilíbrio financeiro municipal
4.5.10. Declaração de situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira
pelo Município ( requisitos e tramitação processual )
4.5.11. Declaração de situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira
pelo Governo ( requisitos e tramitação processual )
4.5.12. O plano de reequilíbrio financeiro
4.5.13. O contrato de reequilíbrio financeiro
4.5.14. Prazo
4.5.15. Período de utilização
4.5.16. Identificação das dívidas
4.5.17. Autos de execução pendentes em tribunal
4.5.18. Obrigações dos municípios
4.5.19. Acompanhamento da execução do plano de reequilíbrio financeiro pelo Governo
4.5.20. Incumprimento do plano
4.5.21. Reflexos para os limites de endividamento municipal ( empréstimos de médio/longo
prazos e de endividamento líquido )
4.5.22. O Fundo de Regularização Municipal
4.5.23. Regime legal e relação com o limite de endividamento líquido, com o FEF e com o
saneamento e reequilíbrio financeiros
4.5.24. Breve revisão sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas em matéria de
saneamento e reequilíbrio financeiros

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre