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Orçamento de Estado 2017 – Implicações ao Nível da Gestão de Recursos Humanos da Administração Local
Objetivos
- Conhecimento das novas regras e medidas decorrentes do Orçamento de Estado para 2017, com repercussão no processamento/pagamento de vencimentos exemplificando-se com aplicação de casos práticos;
- Abordagem ao recrutamento de trabalhadores nos termos gerais na atividade público-administrativa na Administração Local;
- Análise à alteração à Lei dos Dirigentes e suas repercussões no âmbito das estruturas orgânicas / pessoal dirigente / implicações ao nível das diferentes comissões de serviço;
- Análise e aplicação prática das novas regras de consolidação de mobilidade intercarreiras.
PROGRAMA
- Orçamento de Estado – 2017
- Enquadramento da lei do orçamento de estado no setor público local.
- Disposições relativas a trabalhadores do setor público (local)
- Carreira e estatuto remuneratório – produção de efeitos (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro);
- Pagamento de subsídios e remunerações, com especial atenção para a nova forma de pagamento do subsídio de natal;
- Exemplos práticos conjugados com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Recrutamento dos trabalhadores.
- Alteração à Lei dos Dirigentes e suas repercussões
- Alteração à Lei nº 49/2012, de 29 de agosto – Enquadramento;
- Novas regras de contabilização de provimento dos cargos dirigentes na Administração Local;
- Repercussões ao nível do pessoal dirigente na Administração Local – Estruturas Orgânicas.
- Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Mobilidade Intercarreiras
- Consolidação de Mobilidade Intercarreiras decorrente do aditamento do artº 99º à LTFP.
Formadora
Dra. Cristina Andrade
- Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos;
- Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial; - Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto; - Foi Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras da Câmara Municipal de Matosinhos;
- Foi Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre 1994 e 2004;
- Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias/ Faltas/ Licenças; ADSE/ Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 31 de janeiro de 2017.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download