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Os Procedimentos de Fiscalização Municipal
Objetivos
- Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis;
- Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.
PROGRAMA
- A Fiscalização Municipal
- A atividade fiscalizadora
- A orgânica municipal e as delegações de competência
- O procedimento administrativo e a defesa dos administrados
- A organização do serviço de fiscalização municipal
- O licenciamento zero e a mudança de paradigma
- A atividade fiscalizadora
- Os Objetivos da Fiscalização
- A função preventiva
- A função reativa
- A função pedagógica
- As Funções do Fiscal Municipal
- A elaboração de informações e relatórios
- A elaboração de autos de notícia e participações
- A elaboração de propostas de decisão
- A planificação do trabalho
- Os critérios de oportunidade
- A Abordagem aos Munícipes
- A identificação das situações suscetíveis de intervenção
- A identificação do fiscal
- A cortesia na comunicação
- As informações a prestar
- A entrada em propriedade privada
Formador
Dr. José Figueiredo
- Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
- Licenciatura em Direito;
- Mestre em Relações Internacionais;
- Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2017.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
