“PRESTAÇÃO DE CONTAS”
AMRAM, 18 e 19 de Fevereiro de 2010
Objetivos
Reconhecer as potencialidades do POCAL enquanto sistema de informação para a gestão e
assinalar as suas vantagens para a auditoria pública;
. Assinalar a importância da elaboração de orçamentos de rigor e, consequentemente, do
cumprimento das regras previsionais previstas no POCAL, para a sustentabilidade futura das
finanças municipais;
. Efectuar, de forma correcta, ao nível da classe 0, todos os lançamentos respeitantes à
contabilização, numa entidade pública que adopte o POCAL, do orçamento inicial, das suas
modificações e da sua execução;
. Contabilizar, adequadamente, as diversas fases do processamento da despesa (cabimento,
compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento) ao nível das
contabilidades orçamental e patrimonial;
. Perceber a articulação entre aqueles dois subsistemas contabilísticos quanto ao processamento das
despesas e das receitas;
. Efectuar, correctamente, os trabalhos de fim de exercício, quer na contabilidade orçamental, quer
na patrimonial;
. Analisar as limitações do actual regime legal de prestação de contas;
Compreender a necessidade de apresentação de contas consolidadas pelos municípios;
. Conhecer o quadro legal previsto na Lei das Finanças Locais em matéria de consolidação de
contas e as principais dificuldades a enfrentar para atingir esse objectivo;
. Identificar os principais aspectos críticos em matéria da prestação de contas das autarquias locais;
. Conhecer e debater os principais problemas detectados pelo Tribunal de Contas, na prestação de
contas das Autarquias Locais.
PROGRAMA
A – A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA
1. Limitações dos regimes de contabilidade das autarquias locais que precederam o POCAL
2. Princípios contabilísticos e princípios orçamentais
3. Os documentos previsionais e os respectivos mapas de acompanhamento e controlo
4. A elaboração e aprovação dos documentos previsionais previstos no POCAL
4.1. As regras previsionais do POCAL: análise e insuficiências
5. O processo de execução orçamental
6. Os subsistemas contabilísticos previstos na nova contabilidade pública (orçamental, patrimonial
e de custos)
7. As contas de controlo orçamental e a sua movimentação (incluindo todos os lançamentos
respeitantes à contabilização do orçamento inicial, das suas modificações e das diversas fases
relativas à sua execução – quer ao nível das receitas, quer da despesas – que são relevadas neste
subsistema contabilístico)
8. As contas de ordem e as operações de tesouraria no POCAL
B – A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO POCAL E NA NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
1. Trabalhos de fim de exercício ao nível das contas da contabilidade orçamental e patrimonial
2. Apresentação e análise dos documentos de prestação de contas: Balanço, Demonstração de
resultados, Mapa de execução do PPI, Mapas de execução orçamental, Anexos às demonstrações
financeiras e Relatório de gestão
3. A prestação de contas consolidadas pelos municípios
4. Apreciação e Julgamento das Contas
5. Publicidade
6. Sanções de natureza tutelar administrativa e financeira
7. Análise de alguns aspectos críticos em matéria de prestação de contas, designadamente através
da elencagem das principais insuficiências e irregularidades das contas entretanto apresentadas
8. Algumas sugestões sobre os procedimentos a adoptar com o objectivo de aperfeiçoar a
informação constante da prestação de contas dos municípios
C- A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ÓPTICA DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA DAS
AUTARQUIAS LOCAIS – Processo e análise de casos
1. As metodologias de verificação de contas.
2. As instruções de prestação de contas do Tribunal de Contas.
3. Organização da conta e sua remessa ao Tribunal de Contas.
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4. Principais problemas detectados na prestação de contas.
5. A prestação de contas por via electrónica.
6. Apresentação e análise de casos práticos.
7. Responsabilidade financeira.
8. Debate.
Formador
Dra. Maria Manuel Russo
Licenciatura em Gestão pela Universidade Portucalense; Técnica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) desempenhando funções de apoio técnico às autarquias locais da área de intervenção deste organismo, no âmbito das finanças locais e da contabilidade autárquica. Actualmente desempenha funções no âmbito da gestão financeira do Programa Operacional Regional do Norte (ON.2) Representante da CCDR-N no SATAPOCAL (Fevereiro de 2007 a Junho 2008) Docente do Curso de Administração Autárquica: Docente do Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Autárquica e Finanças Públicas Locais. Desde 1998 Monitora de acções de formação no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e da contabilidade autárquica.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 12 de Fevereiro de 2010
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download