Regime Jurídico da Função Pública

PROGRAMA

A – REGIME DE VINCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1. GESTÃO DOS VÍNCULOS E CARREIRAS
1.1. Mapas de pessoal e recursos financeiros;
1.2. As modalidades de vinculação:
– Nomeação
– Contrato de trabalho em funções publicas
– Comissão de serviço
1.3. Contratos de prestação de serviços;
1.4. O regime de carreiras e o reposicionamento remuneratório;
1.5. Efeitos da avaliação do desempenho (Siadap).
2. O PROCEDIMENTO CONCURSAL
2.1. Modalidades de procedimentos e as reservas;
2.2. Áreas e requisitos de recrutamento;
2.3. As exigências dos níveis habilitacionais:
2.4. Métodos de selecção (obrigatórios e facultativos).
2.5. A tramitação do procedimento
2.6. Publicitação;
2.7. Júri (composição, funcionamento e competências);
2.8. Candidaturas;
2.9. Exclusão e notificação dos candidatos;
2.10. A negociação salarial
3. A MOBILIDADE GERAL
3.1. Cedência de interesse publico;
3.2. Mobilidade interna
3.3. Na categoria
ENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA

3.4. Inter-carreiras e categorias;
3.5. Os acordos da mobilidade e a remuneração
3.6. Duração da mobilidade
B – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO RCTFP – OS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO
COLECTIVA DE TRABALHO
1. FORMA E PRESSUPOSTOS DO CONTRATO:
1.1. A formação do contrato e o dever de informação patronal
1.2. A obrigatoriedade da forma escrita;
1.3. O período experimental e o respectivo estágio;
1.4. Deveres gerais e as garantias dos trabalhadores
1.5. Direitos, deveres e garantias das partes;
1.6. As questões da formação profissional;
1.7.O contrato resolutivo a termo certo e incerto;
-As situações autorizadas e a duração dos contratos;
-A renovação nos contratos em execução
1.8. A publicitação dos contratos sem termo e a termo
1.9. A limitação da liberdade de trabalho
1.10. A retribuição pela negociação salarial
1.11. Os efeitos da suspensão do contrato
1.12. A eventual pré-reforma
2. ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRABALHO:
2.1. Noções e princípios gerais da prestação do trabalho;
2.2. Aspectos relativos aos horários de trabalho;
2.3. Trabalho por turnos, extraordinário e nocturno;
2.4. Trabalho a tempo parcial
2.5. Teletrabalho
3. REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS:
3.1. Direito a férias e o a duração do período de férias;
3.2. Marcação e acumulação de férias;
3.3. Efeitos da suspensão e cessação do contrato;
3.4. Retribuição no período de férias;
3.5. Tipos de faltas justificadas;
3.6. Faltas por doença;
3.7. Comunicação e justificação das faltas;
3.8. Efeitos das faltas injustificadas;
3.9. Regime de licenças sem retribuição
4. A CESSAÇÃO DO CONTRATO
4.1. As modalidades de cessação do contrato sem termo
– A caducidade
– A revogação
– A resolução
– Denuncia
4.2. O novo despedimento por inadaptação
4.3. A cessação do contrato resolutivo
– A compensação e a comunicação prévia

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre