REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014
AMRAM, 26 e 27 de março de 2015
Objetivos
- Pretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação.
PROGRAMA
DIA 1
I. Alteração das definições e suas consequências
II. O relevo da regulamentação municipal
III. Os procedimentos
- Nova delimitação dos procedimentos e novidades na licença e na autorização
- Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime
IV. Outras novidades procedimentais
V. Novidades materiais
- Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística
- Reposição da legalidade urbanística em especial as legalizações
- Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas
VI. Outras alterações, em especial com a Lei de Bases de Politica Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 31/2014 de 30 de maio
- Menção extensa às dimensões de programação e planificação
- Caracterização dos planos intermunicipais e subsistência temporária dos planos especiais como vinculativos dos particulares
- Noção de perímetro (classificação e qualificação do uso do solo)
- Normas sobre operações urbanísticas (58.º a 61.º)
Formador
Dra. Ana Cláudia Guedes
Síntese Curricular
- Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;
- Pós Graduação de Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e Ambiente (ano letivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA);
- Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000;
- Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra;
- Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas, nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações, Ordenamento e Planeamento do Território.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
Dia 26/03/2015
9h45 Receção dos participantes
10h00 Início dos trabalhos
13h00 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
18h00 Encerramento
Dia 27/03/2015
9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
17h30 Encerramento
Local de Realização
Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 20 de janeiro de 2015, nos termos do nosso fax ref 014/15, de 08/01/2015
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
