Loading Map....
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Objetivos
- Analisar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- Identificar as especificidades decorrentes do decreto legislativo regional;
- Identificar o âmbito de aplicação e as formas de procedimento do RJUE;
- Identificar os diversos tipos de operações e urbanísticas e respetivos procedimentos.
PROGRAMA
- Princípios e objetivos gerais
- O enquadramento jurídico das atividades de urbanização e edificação – o RJUE e as normas legais e regulamentares aplicáveis à urbanização e edificação; enunciação das normas gerais de direito relevantes;
- Principais novidades da revisão de 2014 ao RJUE – o DL n.º 136/2014, de 9 de setembro;
- O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, (na sua redação atual).
- O âmbito de aplicação e as formas de procedimento
- O procedimento de licença;
- O procedimento de comunicação prévia com prazo;
- O procedimento de autorização de utilização;
- As isenções e dispensas de controlo prévio.
- Diversos tipos de operações urbanísticas
- As operações de loteamento;
- As obras de urbanização;
- As obras de edificação;
- A utilização de edifícios ou das suas frações.
- A execução dos trabalhos
- Início, execução, conclusão e receção dos trabalhos;
- Utilização e conservação do edificado.
- A validade e eficácia dos atos de licenciamento ou autorização
- Os requisitos de validade e o regime da invalidade;
- Caducidade e revogação das licenças ou autorizações;
- A eficácia do alvará de licença e de autorização de utilização e a titulação da comunicação prévia.
- Quadro sancionatório e medidas de tutela da legalidade urbanística
- Fiscalização;
- Quadro Sancionatório.
- Garantias dos particulares
- Direito à informação;
- O silêncio da Administração e a intimação judicial;
- O deferimento tácito;
- Impugnação administrativa.
Formador
Dr. Rogério Gomes
- Consultor ambiental e urbanístico. Proprietário da firma AUT – Gabinete de Arquitectura, Urbanismo e Território;
- Presidente do Instituto do Território, que administra a Rede Portuguesa para o Desenvolvimento do Território, composta por cerca de 90 instituições científicas portuguesas relacionadas com o Ambiente e o Território e pela Confederação Portuguesa das Associações de Ambiente, que agrega 129 ONGs de Ambiente;
- Licenciado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa;
- Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
- Doutor em Ambiente pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
- Consultor em diversas situações, e regiões, tem desenvolvido diversos projetos e coordenado diversas pós-graduações.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 28 de janeiro de 2016.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download
