REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO – ATUALIZADO

OBJETIVOS
Esta formação tem como objetivo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, explicitando as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n º 108/2026, de 29 de maio, especialmente no que concerne aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo, aos títulos, e à tramitação procedimental.
Abordar-se-ão ainda especialmente as novidades e o regime jurídico dos loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação, bem como as utilizações, as nulidades e caducidades.

PROGRAMA
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado pelo Decreto-Lei n º 108/2026, de 29 de maio
1. Breve nota sobre a evolução legislativa dos procedimentos de controlo do RJUE
2. Sentido e enquadramento das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n º 108/2026; Regime transitório e revogações
3. Definições, em especial as definições alteradas pelo DL 108/2026
4. Regulamentos municipais
5. Procedimentos: licenças, meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo
6. Isenções de controlo pelos municípios: isenções objetivas e subjetivas; análise e regime
7. Pedido de informação prévia
8. Trâmites procedimentais: disposições gerais, em especial saneamento e apreciação liminar, consultas a entidades externas (artigos 13. º, 13. º-A e 13. º-B)
9. Licença: fases do procedimento e prazos
10. A comunicação prévia; controlo sucessivo
11. Operações de loteamento
12. Obras de urbanização
13. Obras de edificação
14. Utilização de edifícios e suas frações: meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo; as alterações aos artigos 62-A e 62 º-B
15. Validade, nulidades e caducidade das licenças
16. Títulos: os novos títulos e a sua publicidade
17. Alterações durante a execução da obra
18. O início dos trabalhos: informação; o artigo 80-A
19. Fiscalização
20. As alterações ao artigo 98. º das contraordenações
21. Medidas de tutela da legalidade urbanística, em especial a reposição da legalidade urbanística

FORMADORA
Dra. Maria José Castanheira

Síntese Curricular
Licenciada em Direito.
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre 2003 e 2025, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica.
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica.
Foi Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, entre 2009 e 2023, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica.
Autora e coautora de diversas obras sobre Autarquias Locais e Urbanismo, entre as quais: “Os Eleitos Locais”, com três edições, 2016, 2017 e 2020; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», com quatro edições,2006, 2009, 2011 e 2016; Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destacam: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e Competências das autarquias locais; Eleitos Locais; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Dirigentes da Administração Pública, Recrutamento e Regime de exercício de funções, Transferências de Competências do Estado para os Municípios, Freguesias, órgãos e competências.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 8 de outubro de 2026.
[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].

Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730