Dar a conhecer, refletir e debater sobre as novas regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística e analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria são os principais objetivos da ação formativa, promovida pela AMRAM, e que decorre hoje, 10 de novembro.

O Dr. José Figueiredo, Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense, exerceu 2002 e 2018 o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, é o formador desta ação.

A iniciativa da AMRAM insere-se no âmbito da candidatura n.º M1420-10-5763-FSE-000008 aprovada pelo Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020.