Realizou-se, nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, no Centro Cultural e de Investigação do Funchal, a ação de formação subordinada ao tema “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Atualizado”.
A iniciativa contou com a participação de mais de 40 colaboradores provenientes das Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, reforçando a aposta na qualificação técnica dos profissionais que desempenham funções na Administração Pública Local.
Esta formação teve como objetivo aprofundar o conhecimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com especial enfoque nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, nomeadamente no que respeita aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo, aos títulos e à tramitação procedimental.
Foram igualmente abordadas as principais novidades e o regime jurídico aplicável aos loteamentos, às obras de urbanização, às obras de edificação e às respetivas utilizações, bem como as questões relacionadas com nulidades e caducidades.
A ação foi ministrada pela Dra. Maria José Castanheira, licenciada em Direito e mestre em Direito, na área de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que desenvolveu uma carreira de mais de duas décadas na docência universitária e na Administração Pública.
Foi assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra entre 2003 e 2025, tendo lecionado em cursos de licenciatura, mestrado e pós-graduação nas áreas do Direito Administrativo, da Administração Pública, do poder local e da gestão autárquica. Desempenhou funções como assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e foi diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, entre 2009 e 2023.
Autora e coautora de diversas obras de referência sobre autarquias locais e urbanismo, participou também na elaboração de projetos legislativos, incluindo o projeto de Código de Administração Autárquica. Formadora desde 1997, possui vasta experiência na formação de dirigentes, eleitos locais e profissionais da Administração Pública.
A coordenação do plano formativo é da responsabilidade da Dra. Zélia Maria da Silva Rodrigues, assegurando o enquadramento e a articulação das ações de formação desenvolvidas no âmbito deste plano.
Esta iniciativa enquadra-se no compromisso contínuo da AMRAM com a promoção da formação e do desenvolvimento de competências, essenciais para uma Administração Pública cada vez mais eficiente, transparente e orientada para a excelência dos serviços prestados aos cidadãos.
O encontro enquadra-se no âmbito do Programa M2030 – Programa Regional da Madeira 2021-2027 e beneficia de uma comparticipação financeira do FSE+ – Fundo Social Europeu Mais, no âmbito da operação com o código M2030-FSE+-03440300, designada «FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL – AMRAM – 2026/2027», apresentada pelo beneficiário 511027303 – ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º M2030-2025-39.
