Os Procedimentos de Fiscalização Municipal Objetivos Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais [...]
Contraordenações - Fase Administrativa e Fase Judicial Objetivos Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações municipais; Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem [...]