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Data / Hora
Date(s) - 07/03/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Os Procedimentos de Fiscalização Municipal

Objetivos

  • Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis;
  • Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

  1. A Fiscalização Municipal

    • A atividade fiscalizadora
      • A orgânica municipal e as delegações de competência
      • O procedimento administrativo e a defesa dos administrados
      • A organização do serviço de fiscalização municipal
      • O licenciamento zero e a mudança de paradigma
  2. Os Objetivos da Fiscalização

    • A função preventiva
    • A função reativa
    • A função pedagógica
  3. As Funções do Fiscal Municipal

    • A elaboração de informações e relatórios
    • A elaboração de autos de notícia e participações
    • A elaboração de propostas de decisão
    • A planificação do trabalho
    • Os critérios de oportunidade
  4. A Abordagem aos Munícipes

    • A identificação das situações suscetíveis de intervenção
    • A identificação do fiscal
    • A cortesia na comunicação
    • As informações a prestar
    • A entrada em propriedade privada

Formador

Dr. José Figueiredo

  • Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
  • Licenciatura em Direito;
  • Mestre em Relações Internacionais;
  • Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download